Governo federal publica decreto que permite adesão de estados ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Na última quarta-feira (21/04), o governo federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.681, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. O decreto permite às unidades federativas a aderirem ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impacta diretamente na qualidade dos serviços públicos e ameaça direitos dos servidores.

O RRF, recentemente renovado com as modificações da Lei Complementar nº 178/2021, prevê cortes bilionários em investimentos em todos os serviços públicos, inclusive nos salários dos servidores, aposentadorias e pensões. No Rio de Janeiro, os servidores ativos e aposentados estão sem reajuste desde 2014 e as novas regras vindas do governo federal representam uma elevação no tom dos ataques ao serviço público estadual, podendo deixar os trabalhadores sem reajuste até 2031.

A medida vai na contramão do momento atual. Afinal, os servidores públicos estão na linha de frente no combate à pandemia do coronavírus. O mínimo que o governo precisa fazer é proteger sua população e não retirar dela o que lhe é de direito.

Em análise publicada pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Assemperj), o novo decreto, em seu artigo 14, explicita a necessidade de extinção dos direitos dos servidores públicos pelo estado que se propor a aderir ao RRF: 1) o adicional por tempo de serviço; 2) as promoções e progressões por decurso de tempo; e 3) a conversão de licenças em pecúnia. As três exigências atingem a maior parte dos servidores estaduais e colocam em risco os triênios, a evolução funcional na carreira e a venda de licenças.

Vale salientar que o Rio de Janeiro é o único estado que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal em sua primeira edição, suportando as chantagens e vedações desde 2017. Aderir ao RRF pelo novo decreto apresentado pelo governo federal significa mais nove anos de retirada de direitos. Assim, a União está declarando guerra aos servidores estaduais.

O Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ) está na luta pela valorização dos serviços públicos, essenciais para a garantia de direitos de toda população brasileira. Conscientes desse papel, as entidades que o compõem já começaram as articulações para não permitir que milhares de trabalhadores do funcionalismo público continuem sofrendo as consequências de um governo irresponsável e incompetente.

Uma reunião de urgência foi marcada para a próxima segunda-feira (26/04), às 15h, para avaliar as consequências da medida e organizar uma grande mobilização. Este é o momento de união dos servidores públicos das mais diversas categorias para barrar as retiradas de direito e o sucateamento dos serviços públicos.

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